Direito Do Consumidor

Estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro?

Não. De acordo com a portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, "não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro". Essa é considerada uma prática abusiva e fere o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor.

Após receber um produto novo através da garantia, como fica a garantia desse novo produto?

Se se tratar de um bem não durável, 30 dias e 90 dias para bens duráveis. Porém, o prazo não deve ser inferior ao do produto original. Caso o produto tenha sido trocado com 9 meses restantes de garantia, por exemplo, o produto novo terá a garantia restante, no caso, 9 meses.

Estabelecimentos devem ser responsáveis pelos veículos estacionados em seus estacionamentos?

Os estabelecimentos são responsáveis pelos veículos em seu estacionamento, mesmo que o mesmo seja apenas cortesia. De acordo com a súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

O prazo de entrega não foi respeitado, e agora?

"O consumidor pode, a seu critério: I) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

O comerciante pode recusar receber cartão para produtos de baixo custo, como cigarro, balas ou sorvete?

Não. Se um estabelecimento aceita pagamento com cartão de crédito ou débito, o mesmo deve aceitá-lo em qualquer valor de compra e para qualquer produto.

Quanto tempo meu nome deve sair do SPC/SERASA após pagamento da dívida?

O prazo máximo para a retirada do nome no cadastro de inadimplentes é de 5 dias.

Pode haver promoção que aceite pagamento só em dinheiro?

Se o estabelecimento aceitar outros meios de pagamento, então a promoção deve ser estendida para todos eles.

O preço da etiqueta está menor que o preço no caixa, qual devo pagar?

De acordo com o decreto de lei nº 5.903/2006, o preço estabelecido na etiqueta do produto. De acordo com o CDC, o fornecedor é obrigado a cumprir os termos declarados na oferta do produto.

Estabelecimentos podem informar os preços dos produtos em moeda estrangeira, como o dólar?

Não, tal ato é configurado como uma infração ao direito básico do consumidor, conforme o Decreto de Lei nº 5.903/2006.

Pode haver um valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito?

Não. Se um estabelecimento aceita pagamento com cartão de crédito ou débito, o mesmo deve aceitá-lo em qualquer valor de compra à vista.